AREsp 2448288 - DECISAO

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Por tratar‑se de medicamento prescrito para administração domiciliar, que não se enquadra nas exceções legalmente previstas (home care, antineoplásicos orais ou listado no rol da ANS), não há obrigação de cobertura por parte da operadora nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; assim, a negativa de cobertura não se afigura abusiva e impõe restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pedido.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Abrangência do rol da ANS e exceções de cobertura

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de medicamento prescrito para administração domiciliar, que não se enquadra nas exceções legalmente previstas (home care, antineoplásicos orais ou listado no rol da ANS), não há obrigação de cobertura por parte da operadora nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; assim, a negativa de cobertura não se afigura abusiva e impõe restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.