AREsp 2570743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão contratual de medicamentos para uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), concluiu-se que a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar impede a condenação da operadora ao custeio da Enoxaparina 40mg, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: JUSCELAINE DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA; Agravado: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Contratual De Exclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contratos Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

JUSCELAINE DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 custeo do medicamento Enoxaparina 40mg por operadora de plano de saúde
  2. 2 licitude da exclusão contratual de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 alcance do rol da ANS e suas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão contratual de medicamentos para uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), concluiu-se que a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar impede a condenação da operadora ao custeio da Enoxaparina 40mg, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.