REsp 2107094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); o acórdão do TJSP que condenou ao custeio dissentiu dessa jurisprudência, motivo pelo qual a exclusão da cobertura é de rigor, não assistindo à agravante fundamento suficiente para anular a decisão monocrática ou para modificar o entendimento consolidado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Nulidade De Decisão Monocrática, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Nulidade De Decisão Monocrática Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 nulidade de julgamento monocrático e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 interpretação do rol da ANS como taxativo e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); o acórdão do TJSP que condenou ao custeio dissentiu dessa jurisprudência, motivo pelo qual a exclusão da cobertura é de rigor, não assistindo à agravante fundamento suficiente para anular a decisão monocrática ou para modificar o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Excluiu a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial.