REsp 2137740 - DECISAO

REsp 2137740 - DECISAO

A controvérsia centraliza-se na compatibilidade entre a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar e a obrigação de fornecimento; embora o STJ tenha entendimento consolidado no sentido de que tal exclusão é lícita salvo exceções e respeitando o rol da ANS, o tribunal a quo concluiu que, no caso concreto, a prescrição especializada e a necessidade comprovada do tratamento, em conjunto com a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé e diante da superveniência da Lei 14.454/2022, justificavam a condenação da recorrente ao custeio do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Exclusão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde?
  2. 2 A ausência do medicamento no rol da ANS autoriza a negativa de cobertura?
  3. 3 Houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

A controvérsia centraliza-se na compatibilidade entre a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar e a obrigação de fornecimento; embora o STJ tenha entendimento consolidado no sentido de que tal exclusão é lícita salvo exceções e respeitando o rol da ANS, o tribunal a quo concluiu que, no caso concreto, a prescrição especializada e a necessidade comprovada do tratamento, em conjunto com a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé e diante da superveniência da Lei 14.454/2022, justificavam a condenação da recorrente ao custeio do medicamento.