REsp 2126245 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se encaixa nas exceções legais que obrigam a cobertura; a jurisprudência dominante do STJ autoriza a exclusão dessa cobertura, razão pela qual a recusa da operadora se revela justificada e deve prevalecer a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: A. M. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial. Ação De Obrigação De Fazer. / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Agravo Interno, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 Agravo Interno +1 more

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Parties

A. M. DE M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial. Ação De Obrigação De Fazer. / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Lícita exclusão, pela operadora, de medicamentos para tratamento domiciliar salvo exceções legais
  3. 3 Interpretação dos arts. 10, VI, e §13 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se encaixa nas exceções legais que obrigam a cobertura; a jurisprudência dominante do STJ autoriza a exclusão dessa cobertura, razão pela qual a recusa da operadora se revela justificada e deve prevalecer a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.