REsp 2163699 - DECISAO

REsp 2163699 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada, o Tribunal concluiu que é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamento para uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida ou medicamento incluído no rol da ANS; portanto, a negativa de cobertura não se mostrou abusiva e o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido original.

Parties
Autor/recorrido: FABRICIO MENESES COSTA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 568/stj Tutela Antecipada

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Parties

FABRICIO MENESES COSTA

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre exclusão de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos não constantes no rol da ANS

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada, o Tribunal concluiu que é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamento para uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida ou medicamento incluído no rol da ANS; portanto, a negativa de cobertura não se mostrou abusiva e o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido original.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.