REsp 2161988 - DECISAO

REsp 2161988 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido com base na orientação consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais ou regulamentares, de modo que a operadora não era obrigada a custear a Enoxaparina pleiteada; ademais, parte das alegações indicadas no recurso não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Corré: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: MARIA HERMINIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da recorrida.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Corré

MARIA HERMINIA GONCALVES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes sobre exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido com base na orientação consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais ou regulamentares, de modo que a operadora não era obrigada a custear a Enoxaparina pleiteada; ademais, parte das alegações indicadas no recurso não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da recorrida.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da recorrida
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais