AREsp 2756137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; quanto ao mérito material, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é, em regra, lícita, salvo exceções previstas em lei e na RN-ANS, e a bula do medicamento indicou que sua administração deve ser feita sob supervisão de profissional de saúde, o que o afasta da classificação de tratamento domiciliar, tornando abusiva a recusa de custeio pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Triptorrelina, Cobertura Obrigatória, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998 Triptorrelina +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 se é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do medicamento Triptorrelina para tratamento de puberdade precoce
  3. 3 se medicamento de administração injetável que necessita de supervisão configura-se como medicamento de uso domiciliar ou como medicação assistida/home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão; quanto ao mérito material, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é, em regra, lícita, salvo exceções previstas em lei e na RN-ANS, e a bula do medicamento indicou que sua administração deve ser feita sob supervisão de profissional de saúde, o que o afasta da classificação de tratamento domiciliar, tornando abusiva a recusa de custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial