AREsp 2726450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que afasta a condenação da operadora ao custeio do medicamento de uso domiciliar, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções legalmente previstas) e da impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão da obrigação de custear o medicamento de uso domiciliar pela operadora.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Contratual, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Por Plano De Saúde Rol Da ANS Exclusão De Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual do custeio de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ diante de jurisprudência pacífica
  3. 3 Alcance do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em relação a medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que afasta a condenação da operadora ao custeio do medicamento de uso domiciliar, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções legalmente previstas) e da impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão da obrigação de custear o medicamento de uso domiciliar pela operadora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios fundamentos