REsp 2162894 - DECISAO

REsp 2162894 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por entender-se que é legítima a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de tratamento medicamentoso de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, nos termos da interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, devendo ser excluído o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Assistencial Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 alcance do rol da ANS e sua taxatividade

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por entender-se que é legítima a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de tratamento medicamentoso de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, nos termos da interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, devendo ser excluído o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da parte autora fixados em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015), entendido como o preço de tabela do plano de saúde do tratamento multidisciplinar deferido na sentença.