REsp 2132708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta o dever de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo nas hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a decisão que excluiu a cobertura do medicamento domiciliar deve ser mantida.

Parties
Agravante: C R T; Agravada: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

C R T

Agravante

operadora de planos de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Interpretação do art.10, inc. VI e do §13 da Lei 9.656/1998 quanto às exceções de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta o dever de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo nas hipóteses legalmente previstas (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a decisão que excluiu a cobertura do medicamento domiciliar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e afastou o dever de cobertura do medicamento de uso domiciliar.