REsp 2211554 - DECISAO

REsp 2211554 - DECISAO

O STJ concluiu ser legítima a exclusão de cobertura por parte do plano quando se trata de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, não constitua medicação assistida (home care) e não esteja incluído no rol da ANS; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a obrigação de custeio do medicamento Vutrisirana (Amvuttra).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contratos Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, nem medicação assistida (home care), nem estejam incluídos no rol da ANS?
  2. 2 Havia obrigação de custeio do medicamento Vutrisirana (Amvuttra) pelo plano, apesar de ser de uso domiciliar e não constar do rol da ANS?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu ser legítima a exclusão de cobertura por parte do plano quando se trata de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, não constitua medicação assistida (home care) e não esteja incluído no rol da ANS; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a obrigação de custeio do medicamento Vutrisirana (Amvuttra).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.