AREsp 3174700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 (na redação e na interpretação regulamentar da ANS), o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar pode ser legitimamente excluído do contrato de plano de saúde; a somatropina foi considerada medicamento de uso domiciliar e não enquadrada nas exceções legais, de modo que a negativa de cobertura não se revelou ilícita, havendo também óbice sumular (Súmula 83/STJ) ao recurso especial.

Parties
Agravante: G. V. D. A.; Agravante: DIRCEU DE AGUIAR BATISTA; Agravante: FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Somatropina, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Somatropina Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

G. V. D. A.

Agravante

DIRCEU DE AGUIAR BATISTA

Agravante

FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento somatropina por plano de saúde
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN-ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 (na redação e na interpretação regulamentar da ANS), o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar pode ser legitimamente excluído do contrato de plano de saúde; a somatropina foi considerada medicamento de uso domiciliar e não enquadrada nas exceções legais, de modo que a negativa de cobertura não se revelou ilícita, havendo também óbice sumular (Súmula 83/STJ) ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.