AREsp 1728749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada reconhecendo a abusividade da recusa de custeio do medicamento domiciliar, a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e seria vedado ao recurso especial o reexame do probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao valor da indenização não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravado: LUCIO CERQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Medicamento Domiciliar, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Medicamento Domiciliar Cláusula Abusiva Dano Moral Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

LUCIO CERQUEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de custeio de medicamento prescrito, ainda que de uso domiciliar
  2. 2 imprescindibilidade do medicamento para o tratamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada reconhecendo a abusividade da recusa de custeio do medicamento domiciliar, a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e seria vedado ao recurso especial o reexame do probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao valor da indenização não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo