AREsp 1712578 - DECISAO

AREsp 1712578 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre as quantidades apreendidas no caso e nas decisões paradigmas exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional; ausentes tais requisitos, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIO SÉRGIO THOMÉ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento Falsificado (art. 273 Cp), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea 'c')
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Medicamento Falsificado (art. 273 Cp) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Divergência Jurisprudencial (alínea 'c')

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Parties

MARIO SÉRGIO THOMÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se aplicabilidade e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da quantidade apreendida
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nas hipóteses previstas pelas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre as quantidades apreendidas no caso e nas decisões paradigmas exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional; ausentes tais requisitos, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial