AREsp 1939790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação de que a astreinte é adequada ao caso pela gravidade da doença e urgência, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento Fora Da Lista Do Sus/rename, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Medicamento Fora Da Lista Do Sus/rename Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração e compatibilidade da astreinte com o art. 537 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em caso de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação de que a astreinte é adequada ao caso pela gravidade da doença e urgência, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.