AREsp 1855914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados pelo agravante (ausência de prequestionamento), e porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos importados e não nacionalizados sem registro na ANVISA; a recusa de custeio era legítima no período anterior ao registro do medicamento (Keytruda), mas, após o registro em 03/10/2016, o custeio pelo plano tornou-se obrigatório, razão pela qual eventual obrigação alcança apenas despesas ocorridas após essa data.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DE CASTRO E SILVA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento Importado, Registro ANVISA, Custeio Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Medicamento Importado Registro ANVISA Custeio Por Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DE CASTRO E SILVA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 licitude da exclusão de cobertura para medicamentos importados não nacionalizados e sem registro na ANVISA
  3. 3 obrigatoriedade do custeio pelo plano de saúde após registro do medicamento na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados pelo agravante (ausência de prequestionamento), e porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos importados e não nacionalizados sem registro na ANVISA; a recusa de custeio era legítima no período anterior ao registro do medicamento (Keytruda), mas, após o registro em 03/10/2016, o custeio pelo plano tornou-se obrigatório, razão pela qual eventual obrigação alcança apenas despesas ocorridas após essa data.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno