AREsp 2404818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a obrigatoriedade de cobertura do medicamento (referindo-se à ausência de registro na ANVISA e às autorizações administrativas de importação), incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF, e assim sua fundamentação mostrou-se deficiente e dissociada do decidido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Medicamento Importado, Registro ANVISA, Cobertura, Obrigatoriedade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Medicamento Importado Registro ANVISA Cobertura Obrigatoriedade Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal quando dissociada das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a obrigatoriedade de cobertura do medicamento (referindo-se à ausência de registro na ANVISA e às autorizações administrativas de importação), incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF, e assim sua fundamentação mostrou-se deficiente e dissociada do decidido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.