EREsp 1973834 - DECISAO

EREsp 1973834 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados: o precedente citado (REsp 1.657.156/RJ) modulou seus efeitos e trata de obrigação do Poder Público/SUS, não sendo análogo; o outro paradigma é do mesmo colegiado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; e o acórdão embargado aplicou o Tema 990/STJ, que não teve modulação de efeitos, de modo que sua tese (não obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA por operadoras de plano de saúde) aplica-se às ações em curso, não havendo ofensa à segurança jurídica. Ademais, no caso concreto houve conclusão de ausência de autorização...

Parties
Embargante: L. C. A. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Obrigatoriedade De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Modulação De Efeitos De Precedentes, Tema 990/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Obrigatoriedade De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Modulação De Efeitos De Precedentes Tema 990/stj

Case Brief

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Parties

L. C. A. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação temporal de precedente qualificado sem modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de divergência jurisprudencial quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados: o precedente citado (REsp 1.657.156/RJ) modulou seus efeitos e trata de obrigação do Poder Público/SUS, não sendo análogo; o outro paradigma é do mesmo colegiado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; e o acórdão embargado aplicou o Tema 990/STJ, que não teve modulação de efeitos, de modo que sua tese (não obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA por operadoras de plano de saúde) aplica-se às ações em curso, não havendo ofensa à segurança jurídica. Ademais, no caso concreto houve conclusão de ausência de autorização...

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmitir os embargos de divergência
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado, os honorários devidos pela parte embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis