AREsp 1840714 - DECISAO

AREsp 1840714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de fundamento, uma vez que o entendimento da corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a exclusão do custeio de medicamento para uso off label quando o medicamento é aprovado pela ANVISA e imprescindível ao tratamento, sendo aplicáveis precedentes citados e obstaculizado o inconformismo pela Súmula n. 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do custeio de medicamento para uso off label
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Efeito do registro ANVISA sobre a distinção entre tratamento experimental e tratamento exigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de fundamento, uma vez que o entendimento da corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a exclusão do custeio de medicamento para uso off label quando o medicamento é aprovado pela ANVISA e imprescindível ao tratamento, sendo aplicáveis precedentes citados e obstaculizado o inconformismo pela Súmula n. 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15