AREsp 1976688 - DECISAO

AREsp 1976688 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de medicamento off-label é indevida quando o uso é cientificamente respaldado e prescrito pelo médico assistente; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial da UNIMED é conhecido em parte e improvido.

Parties
Autora: AMANDA BRANDÃO HOROCHAVSKI (AMANDA); Ré: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agregado Ao Recurso Especial): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Consumidor Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Recusa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

AMANDA BRANDÃO HOROCHAVSKI (AMANDA)

Autora

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agregado Ao Recurso Especial): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracter do rol da ANS como meramente exemplificativo
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento prescrito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de medicamento off-label é indevida quando o uso é cientificamente respaldado e prescrito pelo médico assistente; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial da UNIMED é conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida