REsp 1994935 - ACORDAO

REsp 1994935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e há entendimento firmado de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos orais, inclusive em uso off-label.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento Off Label Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer por planos de saúde
  3. 3 Relevância ou irrelevância da natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS para antineoplásicos orais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e há entendimento firmado de que operadoras devem custear medicamentos antineoplásicos orais, inclusive em uso off-label.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de fls. 1.154-1.158