AREsp 2478439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que obriga a cobertura de antineoplásicos orais registrados na ANVISA mesmo quando utilizados off-label; por isso foi provido o recurso especial do autor para restabelecer a sentença que determinou a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Restabeleceu a Sentença Por Provimento Do Recurso Especial Do Autor
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; provido o recurso especial do autor para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Restabeleceu a Sentença Por Provimento Do Recurso Especial Do Autor

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA mesmo quando off-label
  2. 2 Relevância/irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para antineoplásicos orais
  3. 3 Interpretação das Diretrizes de Utilização (DUT) e da bula para fins de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que obriga a cobertura de antineoplásicos orais registrados na ANVISA mesmo quando utilizados off-label; por isso foi provido o recurso especial do autor para restabelecer a sentença que determinou a cobertura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; provido o recurso especial do autor para restabelecer a sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prover o recurso especial do autor para restabelecer a sentença.