AREsp 2782348 - DECISAO

AREsp 2782348 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido manteve a obrigação de cobertura do medicamento tendo em vista que o fármaco é registrado na ANVISA e a jurisprudência do STJ consolidou que não é válida a negativa de custeio por uso off-label; ademais, a revisão da condenação por danos morais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a harmonia do acórdão com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medicamento Off Label, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de óbices sumulares
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA mesmo se prescrito off-label
  3. 3 Possibilidade de reforma da condenação por danos morais sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido manteve a obrigação de cobertura do medicamento tendo em vista que o fármaco é registrado na ANVISA e a jurisprudência do STJ consolidou que não é válida a negativa de custeio por uso off-label; ademais, a revisão da condenação por danos morais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a harmonia do acórdão com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por haver sido alcançado o teto legal (vedado acréscimo ulterior conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC).