AREsp 2864072 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do medicamento off-label para tratamento de câncer e à reparação por dano moral, por ser abusiva a recusa de cobertura frente à prescrição do médico; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica e não conhecida, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa extensão, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Omissão Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do medicamento off-label para tratamento de câncer e à reparação por dano moral, por ser abusiva a recusa de cobertura frente à prescrição do médico; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica e não conhecida, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa extensão, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial.