EREsp 1866671 - ACORDAO

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Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o medicamento possui registro vigente na ANVISA, de modo que reformar tal entendimento importaria em reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); quanto à obrigação de cobertura, embora a jurisprudência reconheça ser abusiva a recusa em casos de indicação off-label feita pelo médico, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrente: VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura Por Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 990
Direito Civil Processual Civil Medicamento Off Label Cobertura Por Plano De Saúde Registro Na ANVISA Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 990

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

VALDEMIR NUNES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de registro do medicamento na ANVISA e consequência processual
  2. 2 Possibilidade de obrigação de operadora de saúde em fornecer medicamento usado off-label
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o medicamento possui registro vigente na ANVISA, de modo que reformar tal entendimento importaria em reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); quanto à obrigação de cobertura, embora a jurisprudência reconheça ser abusiva a recusa em casos de indicação off-label feita pelo médico, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno