AREsp 1776335 - DECISAO

AREsp 1776335 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque, distinguiendo-se do tratamento experimental, o uso off label de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, quando respaldado por evidências científicas, impõe a cobertura pelo plano de saúde; a negativa de cobertura nessa hipótese é abusiva.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Do Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Indicação Médica
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Do Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 Indicação Médica

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off label pelo plano de saúde
  2. 2 Distinção entre medicamento experimental e medicamento off label
  3. 3 Papel do médico assistente na indicação terapêutica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque, distinguiendo-se do tratamento experimental, o uso off label de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, quando respaldado por evidências científicas, impõe a cobertura pelo plano de saúde; a negativa de cobertura nessa hipótese é abusiva.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à procuradora da parte autora de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.