AREsp 2566975 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que operadoras de plano de saúde devem custear fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa, ainda que off label; por estar o tribunal de origem alinhado à orientação consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial, além do que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Civil Saúde Suplementar Processual Civil Medicamento Off Label Cobertura De Medicamento Antineoplásico Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico de uso off label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que operadoras de plano de saúde devem custear fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa, ainda que off label; por estar o tribunal de origem alinhado à orientação consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial, além do que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.