AREsp 2574372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos orais mesmo quando usados off label, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Súmula 83/stj
Civil Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento Off Label Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Antineoplásicos Orais Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento antineoplásico oral utilizado off label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para a obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos orais mesmo quando usados off label, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.