AREsp 2397690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de fornecimento de medicamento off label registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, e por considerar suficientes as provas constantes dos autos; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MARIA CRISTINA BAILUNE MATUQUE DA SILVA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +5 more

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Parties

MARIA CRISTINA BAILUNE MATUQUE DA SILVA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento off label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de fornecimento de medicamento off label registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, e por considerar suficientes as provas constantes dos autos; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.