CC 204716 - DECISAO

CC 204716 - DECISAO

Por se tratar de medicamento oncológico padronizado no SUS, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e inexistindo sentença prolatada nos autos, aplica-se o entendimento liminar do STF no Tema 1234 de que a formação do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que pode implicar deslocamento de competência; assim, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS).

Parties
Autor: Luiz Fernando Vetromilha e Silva; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do conflito negativo e declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Medicamento Padronizado No SUS, Repartição De Responsabilidades No SUS, Deslocamento De Competência, Fornecimento De Medicamento Oncológico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Medicamento Padronizado No SUS Repartição De Responsabilidades No SUS Deslocamento De Competência Fornecimento De Medicamento Oncológico

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Parties

Luiz Fernando Vetromilha e Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Pelotas/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento oncológico padronizado no SUS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234) e seus efeitos temporais e modulatórios
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e modalidade de aquisição/financiamento do medicamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento oncológico padronizado no SUS, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e inexistindo sentença prolatada nos autos, aplica-se o entendimento liminar do STF no Tema 1234 de que a formação do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que pode implicar deslocamento de competência; assim, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do conflito negativo e declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.