REsp 1669869 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais do caso (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ensejar nulidade; a autora comprovou que teve o pedido administrativo indeferido, mostrando interesse de agir; e o pedido de revisão implica reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, inclusive quanto à fixação dos honorários, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE AZEVEDO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Medicamentos, Fornecimento De Medicamentos, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Medicamentos Fornecimento De Medicamentos Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE AZEVEDO

Autora

UNIÃO

Réu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação ao art. 485, VI, do CPC/2015 (falta de interesse de agir)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais do caso (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ensejar nulidade; a autora comprovou que teve o pedido administrativo indeferido, mostrando interesse de agir; e o pedido de revisão implica reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, inclusive quanto à fixação dos honorários, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam os medicamentos prescritos nos termos do relatório médico anexado aos autos