AREsp 2456828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo ainda ausência de prequestionamento para determinadas teses (Súmula 211).

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Medicamentos, Fornecimento Pelo Poder Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Presquestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Medicamentos Fornecimento Pelo Poder Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento pelo Poder Público
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo ainda ausência de prequestionamento para determinadas teses (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida