AREsp 2578000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório ante a Súmula 7/STJ quanto à imprescindibilidade do medicamento, da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial foi obstado.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ROBERTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamentos, Imprescindibilidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Medicamentos Imprescindibilidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 8.080/1990 quanto à imprescindibilidade de medicamento
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório ante a Súmula 7/STJ quanto à imprescindibilidade do medicamento, da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial foi obstado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.