REsp 2059534 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: trata-se de impugnação de decisão sobre tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 8.080/90 no acórdão recorrido; assim, não se pode proceder ao exame do mérito que demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Medicamentos, Tutela Provisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição de medicamentos por outros com princípio ativo diverso em execução
- 2 cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória/liminar
- 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: trata-se de impugnação de decisão sobre tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 8.080/90 no acórdão recorrido; assim, não se pode proceder ao exame do mérito que demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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