CC 209486 - DECISAO

CC 209486 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (conforme Nota Técnica citada) aplicam-se as diretrizes do Tema 500/STF, que atribuem competência à Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e exigem que essas ações sejam propostas em face da União; o Tema 1234/STF não alterou essa regra quanto aos medicamentos não registrados, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Parties
Autor: SEVERINA DA PAZ VELEZ TRANQUELINO; Réu: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.
Legal Topics
Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tema 500/stf Tema 1234/stf

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Parties

SEVERINA DA PAZ VELEZ TRANQUELINO

Autor

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS

Réu

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  2. 2 incidência dos temas 500/STF e 1234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações por medicamentos sem registro

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (conforme Nota Técnica citada) aplicam-se as diretrizes do Tema 500/STF, que atribuem competência à Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e exigem que essas ações sejam propostas em face da União; o Tema 1234/STF não alterou essa regra quanto aos medicamentos não registrados, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.