REsp 2142953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de título de especialista e exercício de coordenação em medicina do trabalho por meio de pós-graduação lato sensu concluída em 2019
2. 2 incidência do direito adquirido em face de normas supervenientes que restringem o exercício profissional
3. 3 possibilidade de apreciação, em recurso especial, de atos infralegais (portarias, resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu com fundamento no direito adquirido da recorrida por ter concluído pós-graduação lato sensu em 2019 (NR4/Portaria DSST nº 11/1990) e, na parte em que se funda em interpretação de portarias e resoluções infralegais, a apreciação é inviável na via do recurso especial por não se tratar de lei federal; ademais faltou prequestionamento de certos dispositivos legais invocados, prejudicando sua análise.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).