REsp 2160628 - DECISAO

REsp 2160628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, no direito adquirido do autor decorrente da Portaria DSST nº 11/1990 (fundamento decisivo) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque as alegadas...

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Parties
Autor: Niltes Arruda da Mota Junior; Recorrente: Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal/relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medicina Do Trabalho, Direito Adquirido, Residência Médica, Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Normas Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Medicina Do Trabalho Direito Adquirido Residência Médica Competência De Conselhos Profissionais Prequestionamento +1 more

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Parties

Niltes Arruda da Mota Junior

Autor

Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal/relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de certificado de residência médica para o exercício da medicina do trabalho
  2. 2 Existência de direito adquirido do médico que concluiu pós-graduação lato sensu antes de alteração normativa
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, no direito adquirido do autor decorrente da Portaria DSST nº 11/1990 (fundamento decisivo) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque as alegadas violações de dispositivos legais e decretos não foram objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, parte das teses demandaria análise de normas infralegais que não se enquadram no art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorando, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento)