AREsp 1821901 - DECISAO

AREsp 1821901 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e reversível das decisões que deferem medidas liminares/antecipatórias, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame, em recurso especial, de questões decorrentes de tal decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Antecipatória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Equacionamento De Déficit Em Plano De Previdência, Contribuição Extraordinária, Proteção De Verba Alimentar
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Medida Antecipatória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Equacionamento De Déficit Em Plano De Previdência Contribuição Extraordinária Proteção De Verba Alimentar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares interlocutórias
  3. 3 equacionamento de déficit em planos de previdência complementar e repartição entre patrocinadores e participantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e reversível das decisões que deferem medidas liminares/antecipatórias, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame, em recurso especial, de questões decorrentes de tal decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.