AREsp 1772874 - DECISAO

AREsp 1772874 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão imputável; a matéria controvertida foi decidida com base em resoluções CAMEX cuja análise envolve norma infralegal que não se presta à via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; e não se demonstrou ausência de razoabilidade no ato administrativo que impôs os direitos antidumping.

Parties
Agravante: Island International Trade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Antidumping, Controle Aduaneiro, Resoluções CAMEX, Cabimento De Recurso Especial Contra Norma Infralegal, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Direito Aduaneiro Processual Civil Medida Antidumping Controle Aduaneiro Resoluções CAMEX Cabimento De Recurso Especial Contra Norma Infralegal Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Island International Trade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 sujeição do alho do tipo especial aos direitos antidumping
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 7, 146 e 154 do Decreto n. 8.058/2013
  3. 3 cabimento do recurso especial para examinar decreto ou norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão imputável; a matéria controvertida foi decidida com base em resoluções CAMEX cuja análise envolve norma infralegal que não se presta à via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; e não se demonstrou ausência de razoabilidade no ato administrativo que impôs os direitos antidumping.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.