REsp 1262376 - DECISAO

REsp 1262376 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do interesse recursal: após o julgamento da apelação de origem foi certificado o trânsito em julgado das ações penais ligadas à medida assecuratória, tornando inútil o prosseguimento do recurso e afastando o objeto da impugnação.

Parties
Agravante: LETICIA MERCHID BALTAR; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Assecuratória, Sequestro, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Medida Assecuratória Sequestro Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

LETICIA MERCHID BALTAR

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a existência ou não de trânsito em julgado das ações penais afeta a manutenção ou levantamento da medida assecuratória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 perda de objeto e falta de interesse recursal em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do interesse recursal: após o julgamento da apelação de origem foi certificado o trânsito em julgado das ações penais ligadas à medida assecuratória, tornando inútil o prosseguimento do recurso e afastando o objeto da impugnação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.