AREsp 2892859 - ACORDAO

AREsp 2892859 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem fez análise detida das provas e concluiu que não houve comprovação da necessidade dos valores, apontando padrão de vida elevado; acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS ZAMPIERI MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Assecuratória, Sequestro De Bens E Valores, Liberação De Valores, Mínimo Existencial, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Processo Penal Medida Assecuratória Sequestro De Bens E Valores Liberação De Valores Mínimo Existencial Súmula N. 7 Do STJ Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ZAMPIERI MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 caráter alimentar presumido dos valores conforme art. 833, IV, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 5º, item 2, da Lei n. 3.240/1941 (pensão módica)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem fez análise detida das provas e concluiu que não houve comprovação da necessidade dos valores, apontando padrão de vida elevado; acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial