AREsp 2901674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram que a dilação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP está justificada pela complexidade da investigação, pela magnitude das diligências e pela ausência de inércia do órgão acusatório; manteve-se o sequestro diante da persistência dos fundamentos da medida e por força da vedação ao reexame do acervo probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: ROSÁRIO CURTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Medida Assecuratória, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Art. 131, I, Do CPP, Complexidade Da Investigação
Direito Processual Penal Medida Assecuratória Sequestro De Bens Excesso De Prazo Art. 131, I, Do CPP Complexidade Da Investigação

Case Brief

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Parties

ROSÁRIO CURTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação do prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP justifica a revogação da medida de sequestro
  2. 2 Se o prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP é peremptório ou pode ser mitigado pela complexidade do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) ao pedido de desconstituição da decisão que manteve o sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram que a dilação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP está justificada pela complexidade da investigação, pela magnitude das diligências e pela ausência de inércia do órgão acusatório; manteve-se o sequestro diante da persistência dos fundamentos da medida e por força da vedação ao reexame do acervo probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas assecuratórias de sequestro de bens.