REsp 2247761 - DECISAO

REsp 2247761 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o pedido de consulta ao CNIB foi formulado sem justificativa mínima e sem demonstração de exaustão dos meios executivos típicos; as medidas atípicas são admissíveis apenas de forma subsidiária e fundamentada conforme o Tema 1137/STJ; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: FELIPE PANSARD DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Atípica, Consulta Ao CNIB, Princípio Da Efetividade, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1137/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medida Atípica Consulta Ao CNIB Princípio Da Efetividade Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Fatos E Provas Tema 1137/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FELIPE PANSARD DE MORAES

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização da CNIB em execuções cíveis
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (subsidiariedade, fundamentação adequada, proporcionalidade)
  3. 3 Necessidade de tentativa prévia de meios típicos de execução

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o pedido de consulta ao CNIB foi formulado sem justificativa mínima e sem demonstração de exaustão dos meios executivos típicos; as medidas atípicas são admissíveis apenas de forma subsidiária e fundamentada conforme o Tema 1137/STJ; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal