REsp 1895727 - DECISAO

REsp 1895727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; enfrentou as questões essenciais; restabeleceu a liminar com base na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; e o reexame pedido pela recorrente demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SPIG - Torres de Resfriamento Ltda.; Terceiro: Consórcio UFN III; Recorrida: Rda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Liminar, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Medida Cautelar Contrato De Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Liminar Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SPIG - Torres de Resfriamento Ltda.

Recorrente

Consórcio UFN III

Terceiro

Rda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 presença dos requisitos da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de restabelecimento de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; enfrentou as questões essenciais; restabeleceu a liminar com base na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; e o reexame pedido pela recorrente demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.