REsp 1391157 - DECISAO

REsp 1391157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação, quanto à concessão da medida cautelar, demandaria reexame de elementos fático-probatórios (fumus e periculum) apreciados pelo Tribunal de origem em juízo sumário; tal reexame é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as questões de mérito apontadas estavam decididas apenas de forma provisória, não sendo passíveis de análise definitiva no STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCIONI DE FREITAS - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Poder Geral De Cautela, Sequestro, Arrolamento, Usufruto Da Cônjuge Meeira, Reconhecimento De Paternidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Das Sucessões Medida Cautelar Poder Geral De Cautela Sequestro Arrolamento Usufruto Da Cônjuge Meeira Reconhecimento De Paternidade +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCIONI DE FREITAS - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum in mora e fumus boni iuris para indisponibilidade de participação nos lucros (1/12)
  2. 2 alcance do poder geral de cautela (art. 798 CPC/73) para medidas atípicas
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação, quanto à concessão da medida cautelar, demandaria reexame de elementos fático-probatórios (fumus e periculum) apreciados pelo Tribunal de origem em juízo sumário; tal reexame é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as questões de mérito apontadas estavam decididas apenas de forma provisória, não sendo passíveis de análise definitiva no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.