AREsp 1843274 - DECISAO

AREsp 1843274 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão sobre distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor/apelante: CHIANG DE GOMES (CHIANG); Ré/apelada: ADRIANE CECÍLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES (ADRIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Medida Cautelar, Perda Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Medida Cautelar Perda Do Objeto Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CHIANG DE GOMES (CHIANG)

Autor/apelante

ADRIANE CECÍLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES (ADRIANE)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a condenação em ônus sucumbenciais a autor da cautelar é devida quando a cautelar foi absorvida pela ação principal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de factualidade sobre distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão sobre distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.