MC 23557 - DECISAO

MC 23557 - DECISAO

Com a apreciação do Recurso Especial autuado sob o n.º 1.535.108/MG e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, perdeu-se o objeto da Medida Cautelar; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e a Medida Cautelar julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão De Prejudicialidade (decisão Reconsiderada E Julgada Prejudicada)
Outcome
Julgo prejudicada a presente Medida Cautelar.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Suspensão De Processo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Medida Cautelar Efeito Suspensivo Prejudicialidade Suspensão De Processo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão De Prejudicialidade (decisão Reconsiderada E Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da medida cautelar em razão da apreciação do recurso principal
  2. 2 afastamento de efeito suspensivo concedido a Recurso Especial
  3. 3 suspensão do processo em face de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Com a apreciação do Recurso Especial autuado sob o n.º 1.535.108/MG e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, perdeu-se o objeto da Medida Cautelar; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e a Medida Cautelar julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente Medida Cautelar.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 249/256.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a presente Medida Cautelar.