RHC 145131 - DECISAO

RHC 145131 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de afastamento (revogada em 27/04/2021) e do arquivamento dos autos, tornando insubsistente a pretensão impugnada.

Parties
Instaurador Do Procedimento Investigativo Criminal: Ministério Público Militar; Órgão Que Confirmou a Medida Cautelar: Tribunal de Justiça; Decretou Cautelar De Afastamento: magistrado de piso; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Patrono/representação Do Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar, Afastamento De Função, Tráfico De Drogas, Peculato, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Militar Processo Penal Medida Cautelar Afastamento De Função Tráfico De Drogas Peculato Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Militar

Instaurador Do Procedimento Investigativo Criminal

Tribunal de Justiça

Órgão Que Confirmou a Medida Cautelar

magistrado de piso

Decretou Cautelar De Afastamento

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso

defesa

Patrono/representação Do Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação da medida cautelar e arquivamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo manejo de informações complementares
  3. 3 ausência de elementos concretos e contemporâneos para manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de afastamento (revogada em 27/04/2021) e do arquivamento dos autos, tornando insubsistente a pretensão impugnada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se