AREsp 1607257 - DECISAO

AREsp 1607257 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo tinha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a medida cautelar mostrou-se prejudicada pela improcedência já reconhecida na ação principal, com aplicação do art. 808 do CPC e precedentes que determinam a cessação da eficácia da cautelar quando a causa principal foi decidida, além do óbice ao recurso especial quando exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante: OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 489 E Art. 1022 Cpc), Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 489 E Art. 1022 Cpc) Súmula 07/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de suposto reexame fático-probatório (Súmula 07/STJ)
  2. 2 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrdo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos do depósito judicial e suspensão da exigibilidade tributária (art. 151, II do CTN; art. 32, §2º da Lei 6.830/80; art. 1º da Lei 9.703/98)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo tinha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a medida cautelar mostrou-se prejudicada pela improcedência já reconhecida na ação principal, com aplicação do art. 808 do CPC e precedentes que determinam a cessação da eficácia da cautelar quando a causa principal foi decidida, além do óbice ao recurso especial quando exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 441/442e.
  • Conheço do Agravo.